RHC 191232 - DECISAO

RHC 191232 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o indeferimento da nova perícia documentoscópica foi devidamente fundamentado nos termos do art. 400, § 1º do CPP, não havendo indícios de irregularidade na perícia anterior nem provas de parcialidade da perita, e as alegações sobre autoria e responsabilidade penal restringem-se ao mérito, a ser apreciado no processo penal com observância do contraditório e ampla defesa, não por meio de habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ MARCOS MOTTA RAMOS; Corré: NUBIA COZZOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Perícia Documentoscópica, Prova Pericial, Indefirimento De Prova, Cerceamento De Defesa, Discricionariedade Judicial, Art. 400, § 1º, CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Perícia Documentoscópica Prova Pericial Indefirimento De Prova Cerceamento De Defesa Discricionariedade Judicial +1 more

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Parties

JOSÉ MARCOS MOTTA RAMOS

Recorrente/paciente

NUBIA COZZOLINO

Corré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de nova perícia documentoscópica requerida pela defesa
  2. 2 Se o indeferimento da prova configura cerceamento de defesa
  3. 3 Se é cabível no habeas corpus discutir parcialidade de perito e valoração da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o indeferimento da nova perícia documentoscópica foi devidamente fundamentado nos termos do art. 400, § 1º do CPP, não havendo indícios de irregularidade na perícia anterior nem provas de parcialidade da perita, e as alegações sobre autoria e responsabilidade penal restringem-se ao mérito, a ser apreciado no processo penal com observância do contraditório e ampla defesa, não por meio de habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimam-se.