AREsp 2907449 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar documentos que comprovam a contratação e a regularidade dos descontos; não há provas concretas de fraude nem necessidade de perícia documentoscópica, cabendo ao juiz valorar o conjunto probatório. Em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Tema 1.061) e da incidência da Súmula 83, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VILMA JOSÉ DA SILVA; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Perícia Documentoscópica, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial Admissibilidade, Tema 1.061 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Perícia Documentoscópica Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Recurso Especial Admissibilidade Tema 1.061 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

VILMA JOSÉ DA SILVA

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia quando a assinatura do contrato é impugnada
  2. 2 ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em contratos bancários (Tema 1.061 do STJ)
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado sem cerceamento de defesa quando há prova suficiente nos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar documentos que comprovam a contratação e a regularidade dos descontos; não há provas concretas de fraude nem necessidade de perícia documentoscópica, cabendo ao juiz valorar o conjunto probatório. Em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Tema 1.061) e da incidência da Súmula 83, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • nega-se provimento ao recurso especial
  • majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC