HC 646519 - DECISAO

HC 646519 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso ordinário e a matéria relativa à imprescindibilidade da perícia no aparelho não foi apreciada na forma suscitada pela instância de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: VERA LUCIA GALVÃO ROMANO E SILVA; Autoridade Impetrada: Juízo de Direito da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais; Tribunal Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Writ)
Outcome
Não conheço do presente writ.
Legal Topics
Perícia Em Aparelho De Telefone Celular, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reiteração De Pedidos, Necessidade De Prequestionamento
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Perícia Em Aparelho De Telefone Celular Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reiteração De Pedidos Necessidade De Prequestionamento

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Parties

VERA LUCIA GALVÃO ROMANO E SILVA

Paciente

Juízo de Direito da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais

Autoridade Impetrada

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Writ)

Legal Issues

  1. 1 essencialidade da prova pericial em mensagens de WhatsApp
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 supressão de instância por matéria não examinada na origem

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso ordinário e a matéria relativa à imprescindibilidade da perícia no aparelho não foi apreciada na forma suscitada pela instância de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente writ.

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • P. I.