AREsp 1917367 - DECISAO

AREsp 1917367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ, o crime do art. 12 da Lei 10.826/03 é de perigo abstrato, de modo que a ausência de perícia da arma apreendida não afasta a tipicidade da conduta nem exige comprovação da potencialidade lesiva.

Parties
Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perícia Em Arma De Fogo, Crime De Perigo Abstrato, Posse/porte De Arma, Art. 12 Da Lei 10.826/03, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Perícia Em Arma De Fogo Crime De Perigo Abstrato Posse/porte De Arma Art. 12 Da Lei 10.826/03 Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia na arma apreendida para demonstrar potencialidade lesiva e consequente tipificação penal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da matéria fático-probatória e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ, o crime do art. 12 da Lei 10.826/03 é de perigo abstrato, de modo que a ausência de perícia da arma apreendida não afasta a tipicidade da conduta nem exige comprovação da potencialidade lesiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.