AREsp 2970964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (não foram juntadas certidões/cópias nem indicados repositórios oficiais e não foi realizado cotejo analítico) e por ausência de prequestionamento da matéria na decisão recorrida, tornando inviável a análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: SEBASTIAO FIRMINO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia Em Assinatura, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Perícia Em Assinatura Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Repetição Do Indébito Dano Moral Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SEBASTIAO FIRMINO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial para admissão do Recurso Especial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  2. 2 necessidade de prova pericial para aferir autenticidade de assinatura impugnada (arts. 429, II e 464 do CPC)
  3. 3 exigência de prequestionamento da matéria pela corte de origem para fins de admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (não foram juntadas certidões/cópias nem indicados repositórios oficiais e não foi realizado cotejo analítico) e por ausência de prequestionamento da matéria na decisão recorrida, tornando inviável a análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.