AREsp 1865332 - DECISAO

AREsp 1865332 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegações do agravante ou versavam sobre questões constitucionais fora da competência do STJ, estavam preclusas ou demandariam reexame de prova e análise de documentos do feito (impedido pela Súmula 7 do STJ), e porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283 do STF), além de o Tribunal de origem ter fundamentado a questão sobre retirada de pauta com base em seu regimento interno.

Parties
Agravante: DANIEL CLEMENTE DE OLIVEIRA; Agravado: Iakov Kalugin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Perícia E Qualificação De Perito, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 283 Do STF (não Conhecimento Por Não Impugnação), Preclusão De Prova Testemunhal, Nulidade Por Retirada De Pauta/intimação
Direito Processual Civil Direito Civil Perícia E Qualificação De Perito Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 283 Do STF (não Conhecimento Por Não Impugnação) Preclusão De Prova Testemunhal Nulidade Por Retirada De Pauta/intimação

Case Brief

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Parties

DANIEL CLEMENTE DE OLIVEIRA

Agravante

Iakov Kalugin

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante alegadas nulidades processuais
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impugnação insuficiente de fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações do agravante ou versavam sobre questões constitucionais fora da competência do STJ, estavam preclusas ou demandariam reexame de prova e análise de documentos do feito (impedido pela Súmula 7 do STJ), e porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283 do STF), além de o Tribunal de origem ter fundamentado a questão sobre retirada de pauta com base em seu regimento interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios, em favor da parte ora recorrida, em mais 20% sobre o valor arbitrado, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.