HC 859979 - DECISAO

HC 859979 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o magistrado fundamentou o indeferimento da perícia de voz por entender que não era imprescindível à elucidação da autoria, cuja comprovação se deu por outros meios probatórios, e a ausência da perícia não causou prejuízo à defesa.

Parties
Paciente: Mateus da Silva de Azeredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Perícia Fonética, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Habeas Corpus, Correição Parcial
Direito Processual Penal Direito Penal Perícia Fonética Cerceamento De Defesa Produção De Provas Habeas Corpus Correição Parcial

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Parties

Mateus da Silva de Azeredo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de perícia de voz configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se o juiz pode indeferir produção de provas consideradas protelatórias, irrelevantes ou impertinentes
  3. 3 Se a ausência de perícia de voz causou prejuízo à defesa e justificaria anulação das decisões

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o magistrado fundamentou o indeferimento da perícia de voz por entender que não era imprescindível à elucidação da autoria, cuja comprovação se deu por outros meios probatórios, e a ausência da perícia não causou prejuízo à defesa.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se