RHC 239689 - DECISAO

RHC 239689 - DECISAO

O indeferimento da perícia fonética foi legitimamente motivado pela ausência de indícios mínimos de adulteração do áudio e pela existência de outros elementos probatórios (dados telemáticos e financeiros) que sustentam a imputação, não havendo demonstração de prejuízo concreto; além disso, o habeas corpus possui cognição sumária que impede reexame fático, sendo correta a manutenção da decisão que negou a diligência.

Parties
Recorrente: WANDERSON DE BRITO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Perícia Fonética, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Paridade De Armas, Cognição Sumária, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Perícia Fonética Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Paridade De Armas Cognição Sumária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON DE BRITO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de perícia fonética/fonográfica
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 paridade de armas

Ratio Decidendi

O indeferimento da perícia fonética foi legitimamente motivado pela ausência de indícios mínimos de adulteração do áudio e pela existência de outros elementos probatórios (dados telemáticos e financeiros) que sustentam a imputação, não havendo demonstração de prejuízo concreto; além disso, o habeas corpus possui cognição sumária que impede reexame fático, sendo correta a manutenção da decisão que negou a diligência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.