AREsp 2499201 - DECISAO

AREsp 2499201 - DECISAO

O agravo foi negado porque o preparo efetuado pela agravante é incompatível com o pedido de gratuidade, configurando preclusão lógica; não se verificou omissão do acórdão quanto ao art.489 do CPC/2015, pois o tribunal enfrentou as questões relevantes e as conclusões periciais foram claras e consonantes com laudo criminal prévio; ademais, provocar o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ, razão pela qual as pretensões recursais foram rejeitadas e mantida a sentença, majorando-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: empresa autora/apelante; Apelado: réu; Representante Da Autora: Edson Rocha Rodrigues; Recorrido: ZANDERLAN CAMPOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/no Juízo De Admissibilidade Do STJ
Legal Topics
Perícia Grafodocumentoscópica, Gratuidade De Justiça, Preclusão Lógica, Litigância De Má Fé, Falsidade Documental, Incidência Da Súmula N.7/stj, Súmula N.211/stj, Súmula N.283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Penal (referência Investigativa) Perícia Grafodocumentoscópica Gratuidade De Justiça Preclusão Lógica Litigância De Má Fé Falsidade Documental +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

empresa autora/apelante

Apelante

réu

Apelado

Edson Rocha Rodrigues

Representante Da Autora

ZANDERLAN CAMPOS DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/no Juízo De Admissibilidade Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, III, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 concessão do benefício da justiça gratuita e preclusão lógica pela realização do preparo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o preparo efetuado pela agravante é incompatível com o pedido de gratuidade, configurando preclusão lógica; não se verificou omissão do acórdão quanto ao art.489 do CPC/2015, pois o tribunal enfrentou as questões relevantes e as conclusões periciais foram claras e consonantes com laudo criminal prévio; ademais, provocar o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ, razão pela qual as pretensões recursais foram rejeitadas e mantida a sentença, majorando-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.