RMS 66786 - DECISAO

RMS 66786 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Ordinário porque não restou demonstrado ato ilegal ou teratológico passível de controle por mandado de segurança contra decisão judicial, e porque o Código de Processo Civil (art. 478, caput e §1º) admite a nomeação de órgãos e repartições oficiais para realização de perícia quando a parte é beneficiária da justiça gratuita e se pretende verificar autenticidade/falsidade de documento, hipótese aplicável à perícia grafotécnica discutida.

Parties
Impetrante/recorrente: KARLA GONÇALVES DA CRUZ; Impetrado/autoridade Coatora: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Corumbá/MS; Impetrado/autoridade Coatora: Coordenadora de Divisão de Perícias Criminais do Estado de Mato Grosso do Sul; Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Ordinário não provido
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Justiça Gratuita, Atribuição Funcional De Peritos Públicos, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Nomeação De Órgãos Públicos Para Realização De Perícia
Processo Civil Direito Administrativo Direito Processual Penal (perícia) Mandado De Segurança Perícia Grafotécnica Justiça Gratuita Atribuição Funcional De Peritos Públicos Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial +1 more

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Parties

KARLA GONÇALVES DA CRUZ

Impetrante/recorrente

Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Corumbá/MS

Impetrado/autoridade Coatora

Coordenadora de Divisão de Perícias Criminais do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado/autoridade Coatora

Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de nomeação de órgão público para realização de perícia grafotécnica em ação cível com parte beneficiária da justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato judicial
  3. 3 Limites da atribuição de perito criminal para realização de perícia em esfera cível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Ordinário porque não restou demonstrado ato ilegal ou teratológico passível de controle por mandado de segurança contra decisão judicial, e porque o Código de Processo Civil (art. 478, caput e §1º) admite a nomeação de órgãos e repartições oficiais para realização de perícia quando a parte é beneficiária da justiça gratuita e se pretende verificar autenticidade/falsidade de documento, hipótese aplicável à perícia grafotécnica discutida.

Court Disposition

Recurso Ordinário não provido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, em observância à Súmula 105/STJ.