AREsp 1904082 - DECISAO

AREsp 1904082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento da questão da preclusão e coisa julgada nas instâncias ordinárias (aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque a reforma demandaria reexame de matérias fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Preclusão, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Súmula 282, Súmula 7
Processo Civil Execução Perícia Grafotécnica Preclusão Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Honorários Recursais Súmula 282 +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto à preclusão e coisa julgada
  3. 3 ausência de risco de dano irreparável que justificasse urgência da hasta pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento da questão da preclusão e coisa julgada nas instâncias ordinárias (aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque a reforma demandaria reexame de matérias fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se