AREsp 1904792 - DECISAO

AREsp 1904792 - DECISAO

O recurso foi afetado à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061) para uniformização sobre o ônus da prova quanto à autenticidade de assinatura em contratos juntados aos autos; em razão da afetação, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Recurso especial afeto aos recursos repetitivos; remessa dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Ônus Da Prova, Contratos Bancários, Recursos Repetitivos (afetação)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prova Perícia Grafotécnica Ônus Da Prova Contratos Bancários Recursos Repetitivos (afetação)

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Parties

MARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II) por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).
  2. 2 Se é obrigatória a apresentação do contrato original para realização de perícia grafotécnica quando a assinatura for contestada pelo autor.
  3. 3 Se houve violação aos arts. 389, II, do CPC/2015 e art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, alegada pela recorrente.

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061) para uniformização sobre o ônus da prova quanto à autenticidade de assinatura em contratos juntados aos autos; em razão da afetação, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial afeto aos recursos repetitivos; remessa dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.