AREsp 1895236 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo especial, o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não havia necessidade de nova perícia, tal decisão assentada nas particularidades do caso não pode ser desconstituída sem revolver o conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELI CORREA DELA COLETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (reconsideração De Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido e, no mérito, desprovido.
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Preclusão, Embargos De Declaração, Ônus Probatório, Súmula 7/stj, Penalidade Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Direito Processual Civil Perícia Grafotécnica Preclusão Embargos De Declaração Ônus Probatório Súmula 7/stj Penalidade Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

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Parties

ELI CORREA DELA COLETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (reconsideração De Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação das decisões (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 direito de produção de nova prova pericial e âmbito dos arts. 369 e 480 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 para embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo especial, o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não havia necessidade de nova perícia, tal decisão assentada nas particularidades do caso não pode ser desconstituída sem revolver o conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido e, no mérito, desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 1.716-1.718, e-STJ.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.