REsp 1969559 - DECISAO

REsp 1969559 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou prejuízo efetivo decorrente da ausência de intimação para a perícia (aplicação do pas de nullité sans grief e do princípio da instrumentalidade das formas), a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de...

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Parties
Recorrente: MOVEMENT FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Perícia Grafotécnica Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

MOVEMENT FOMENTO COMERCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da perícia grafotécnica por ausência de designação de data e hora (art. 431-A do CPC/73)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou prejuízo efetivo decorrente da ausência de intimação para a perícia (aplicação do pas de nullité sans grief e do princípio da instrumentalidade das formas), a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais é incabível no recurso especial; ademais houve diligências (ofícios ao BNB) sem êxito por lapso temporal, e o acórdão recorrido estava devidamente motivado.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.