AREsp 1998248 - DECISAO

AREsp 1998248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alínea 'a', o provimento exigiria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à alínea 'c', a alegação de dissídio jurisprudencial padeceu de ausência de comando normativo e de cotejo analítico suficiente (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem considerou desnecessária a perícia grafotécnica em face das provas documentais, nos termos do art. 464, §1º, II, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DAS NEVES MARQUES DE LIMA; Apelada: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Contratos Prova Pericial Perícia Grafotécnica Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DAS NEVES MARQUES DE LIMA

Recorrente

Instituição financeira

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de perícia grafotécnica e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo e deficiência na fundamentação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alínea 'a', o provimento exigiria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à alínea 'c', a alegação de dissídio jurisprudencial padeceu de ausência de comando normativo e de cotejo analítico suficiente (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem considerou desnecessária a perícia grafotécnica em face das provas documentais, nos termos do art. 464, §1º, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.