AREsp 2491830 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e direta a contrariedade a dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a matéria constitucional invocada não é competente para exame nesta Corte e não houve prequestionamento pela Corte de origem.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Perícia Grafotécnica, Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegada violação ao art. 10 do CPC e ao art. 5º, LV, da CF/88
- 2 Preclusão quanto à produção de prova pericial grafotécnica na fase de liquidação
- 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e direta a contrariedade a dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a matéria constitucional invocada não é competente para exame nesta Corte e não houve prequestionamento pela Corte de origem.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment