AREsp 2510839 - DECISAO

AREsp 2510839 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão apresentou fundamentação suficiente; que o art. 550, § 6º do CPC/2015 e os arts. 130, 131, 370 e 371 autorizam o juiz a determinar a realização de perícia grafotécnica quando necessária; e que a eventual discussão sobre a...

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Parties
Agravante: APOENA CAMERINO DE AZEVEDO; Autor: LUIZ CARLOS ALVES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Prestação De Contas, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 550, § 6º Do Cpc/2015, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj
Processo Civil Provas Direito Civil Perícia Grafotécnica Prestação De Contas Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

APOENA CAMERINO DE AZEVEDO

Agravante

LUIZ CARLOS ALVES ROCHA

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ameaça de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de determinação de perícia grafotécnica na segunda fase da ação de prestação de contas
  3. 3 aplicabilidade do art. 550, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão apresentou fundamentação suficiente; que o art. 550, § 6º do CPC/2015 e os arts. 130, 131, 370 e 371 autorizam o juiz a determinar a realização de perícia grafotécnica quando necessária; e que a eventual discussão sobre a prescindibilidade da perícia implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Revogar a liminar anteriormente concedida.