AREsp 2538703 - DECISAO

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O Tribunal regional examinou as alegações sobre a perícia grafotécnica, concluiu pela inexistência de vício capaz de invalidar o laudo e pela ausência de questões pendentes a justificar nova perícia nos termos do art. 480 do CPC; reexaminar fatos e provas para aceitar a pretensão da agravante violaria as Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido e, na extensão do recurso especial, negado provimento, com majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Reexame De Provas, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Previdência Complementar Perícia Grafotécnica Reexame De Provas Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de nova perícia grafotécnica nos termos do art. 480 do CPC
  2. 2 alegada omissão por violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 possível enriquecimento sem causa da parte contrária (arts. 884 e 885 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal regional examinou as alegações sobre a perícia grafotécnica, concluiu pela inexistência de vício capaz de invalidar o laudo e pela ausência de questões pendentes a justificar nova perícia nos termos do art. 480 do CPC; reexaminar fatos e provas para aceitar a pretensão da agravante violaria as Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido e, na extensão do recurso especial, negado provimento, com majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique‑se. Intimem‑se.