AREsp 2515408 - DECISAO

AREsp 2515408 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do quadro fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque matéria constitucional alegada não é própria da via especial, além de o tribunal de origem ter concluído que as provas constantes dos autos eram suficientes para afastar a necessidade de perícia grafotécnica.

Parties
Agravante: IVA PEREIRA FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Perícia Grafotécnica Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

IVA PEREIRA FAUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia grafotécnica
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 possível violação do art. 369 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do quadro fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque matéria constitucional alegada não é própria da via especial, além de o tribunal de origem ter concluído que as provas constantes dos autos eram suficientes para afastar a necessidade de perícia grafotécnica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.