AREsp 2563998 - DECISAO

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Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — a comprovação pela instituição financeira da contratação e o inadimplemento do dever de cooperação pela recorrente ao não apresentar extratos bancários — que não foi atacado no recurso especial,...

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Parties
Insurgente/agravante: MARIA HILDA CAMPOS BARROS; Apelado: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Dever De Cooperação (cpc Art.6º), Ônus Da Prova (cpc Art.373), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc), IRDR Nº 53.983/2016
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prova Perícia Grafotécnica Dever De Cooperação (cpc Art.6º) Ônus Da Prova (cpc Art.373) Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MARIA HILDA CAMPOS BARROS

Insurgente/agravante

Instituição Financeira

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de realização de perícia grafotécnica (arts. 369, 425 §2º e 428 I do CPC)
  3. 3 dever de cooperação do autor para juntada de extratos bancários (art. 6º do CPC)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — a comprovação pela instituição financeira da contratação e o inadimplemento do dever de cooperação pela recorrente ao não apresentar extratos bancários — que não foi atacado no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, devendo assim ser mantida a decisão impugnada; majoraram-se honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, do CPC)
  • Publique-se