AREsp 2591471 - DECISAO

AREsp 2591471 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o pedido de instauração do incidente de falsidade documental foi formulado intempestivamente, estando, portanto, precluso o pleito de perícia grafotécnica; assim, a produção da prova pericial foi desnecessária e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula...

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Parties
Agravante: MARIA MARGARIDA GOMES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Perícia Grafotécnica Cerceamento De Defesa Preclusão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA MARGARIDA GOMES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Intempestividade e preclusão do incidente de falsidade documental
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o pedido de instauração do incidente de falsidade documental foi formulado intempestivamente, estando, portanto, precluso o pleito de perícia grafotécnica; assim, a produção da prova pericial foi desnecessária e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem