AREsp 2674320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de violação constitucional é incabível na via especial sendo matéria própria do STF, e o Tribunal de origem considerou o laudo pericial conclusivo, não havendo necessidade de nova perícia nos termos do art. 480 do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Perícia Grafotécnica Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF/88)
  2. 2 Necessidade de nova perícia em razão de laudo grafotécnico alegadamente inconclusivo (art. 473 e art. 480 do CPC)
  3. 3 Possível violação do direito ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de violação constitucional é incabível na via especial sendo matéria própria do STF, e o Tribunal de origem considerou o laudo pericial conclusivo, não havendo necessidade de nova perícia nos termos do art. 480 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.