AREsp 2642800 - DECISAO

AREsp 2642800 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem concluiu que a perícia foi regularmente produzida com base em cópias digitalizadas legíveis e que não há elementos capazes de demonstrar prejuízo pela ausência da via original; admitir o pedido da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: VALDEVINO DOMINGOS NOGUEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Prova Pericial, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Inexigibilidade De Débito, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Perícia Grafotécnica Prova Pericial Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Inexigibilidade De Débito Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDEVINO DOMINGOS NOGUEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de perícia grafotécnica com base em fotocópias digitalizadas legíveis
  2. 2 necessidade ou não da via original para realização da perícia
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem concluiu que a perícia foi regularmente produzida com base em cópias digitalizadas legíveis e que não há elementos capazes de demonstrar prejuízo pela ausência da via original; admitir o pedido da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.