RHC 191245 - DECISAO

RHC 191245 - DECISAO

Em juízo de retratação, foi reconhecido que, embora o juiz possua discricionariedade para indeferir provas, no caso houve ilegalidade concreta quanto à materialidade probatória porque o laudo grafotécnico que embasou a denúncia foi elaborado por órgão acusador e não pelo órgão oficial competente; tal circunstância...

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Parties
Agravante: JOSE MARCOS MOTTA RAMOS; Denunciada: NÚBIA COZZOLINO; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Retratação
Outcome
Agravo regimental provido em juízo de retratação.
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Discricionariedade Do Juiz Na Produção De Provas, Valoração Da Prova
Processo Penal Direito Penal Provas Perícia Grafotécnica Cerceamento De Defesa Contraditório Discricionariedade Do Juiz Na Produção De Provas Valoração Da Prova

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Parties

JOSE MARCOS MOTTA RAMOS

Agravante

NÚBIA COZZOLINO

Denunciada

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Retratação

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de perícia grafotécnica e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 valoração das provas e discricionariedade judicial
  3. 3 necessidade de perícia por órgão oficial competente

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, foi reconhecido que, embora o juiz possua discricionariedade para indeferir provas, no caso houve ilegalidade concreta quanto à materialidade probatória porque o laudo grafotécnico que embasou a denúncia foi elaborado por órgão acusador e não pelo órgão oficial competente; tal circunstância gerou cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, justificando a determinação de nova perícia grafotécnica pelo órgão oficial do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Agravo regimental provido em juízo de retratação.

Orders

  • Determinar a realização de nova perícia grafotécnica pelo órgão oficial com tal atribuição na estrutura policial do Estado do Rio de Janeiro.
  • Publique-se.