AREsp 2540829 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da invocação do art. 473, § 3º, do CPC, o magistrado pode, no exercício do poder de direção do processo e de controle das provas, limitar a atuação do assistente técnico sem violar o referido dispositivo; além disso, o Tribunal estadual já transferiu o ônus da prova da autenticidade aos agravados (arts. 428 I e 429 II do CPC), de modo que não houve prejuízo ao recorrente, e a reavaliação da suficiência dos documentos indicados exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ARMANDO REIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf) / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Ônus Da Prova, Contraditório, Ampla Defesa, Atuação Do Assistente Técnico, Súmula 7/stj
Processo Civil Perícia Grafotécnica Ônus Da Prova Contraditório Ampla Defesa Atuação Do Assistente Técnico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARMANDO REIS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf) / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do art. 473, § 3º, do CPC quanto ao poder do assistente técnico indicar documentos para perícia
  2. 2 Distribuição do ônus da prova da autenticidade de documento (arts. 428, I e 429, II, CPC)
  3. 3 Poder do magistrado de limitar atuação do assistente técnico e de dirigir a prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da invocação do art. 473, § 3º, do CPC, o magistrado pode, no exercício do poder de direção do processo e de controle das provas, limitar a atuação do assistente técnico sem violar o referido dispositivo; além disso, o Tribunal estadual já transferiu o ônus da prova da autenticidade aos agravados (arts. 428 I e 429 II do CPC), de modo que não houve prejuízo ao recorrente, e a reavaliação da suficiência dos documentos indicados exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.