AREsp 2770155 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória (imprescindibilidade de perícia, validade da contratação e configuração de litigância de má-fé), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias de origem concluíram que os autos estavam suficientemente instruídos e que a contratação fora comprovada, justificando também a condenação por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: INACIO BENTO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial improvido (negado provimento).
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Contrato De Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Perícia Grafotécnica Litigância De Má Fé Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Contrato De Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

INACIO BENTO TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia grafotécnica para comprovação de fraude
  2. 2 possibilidade de condenação por litigância de má-fé
  3. 3 limites do recurso especial frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória (imprescindibilidade de perícia, validade da contratação e configuração de litigância de má-fé), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias de origem concluíram que os autos estavam suficientemente instruídos e que a contratação fora comprovada, justificando também a condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.