AREsp 2824508 - DECISAO

AREsp 2824508 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que o juízo de admissibilidade foi correto: o acórdão de origem concluiu que a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações mediante prova documental, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: ISAURA TEREZA PEREIRA DUGONSKI; Agravado: Banco C6 Consignado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Ônus Da Prova, Autenticidade De Assinaturas, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Repetição De Indébito, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Perícia Grafotécnica Ônus Da Prova Autenticidade De Assinaturas Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

ISAURA TEREZA PEREIRA DUGONSKI

Agravante

Banco C6 Consignado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 429, II, do CPC
  3. 3 se a instituição financeira comprovou a autenticidade das assinaturas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que o juízo de admissibilidade foi correto: o acórdão de origem concluiu que a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações mediante prova documental, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC).