AREsp 2865557 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque o Tribunal de origem concluiu que a ré comprovou a contratação do cartão de crédito consignado mediante documentos claros (termo de consentimento, faturas, extratos, autorretrato), o autor não comprovou intenção diversa e apresentou alegação de falsidade tardiamente, tornando desnecessária perícia grafotécnica; alterar esse entendimento exigiria revolver o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JACONIAS RODRIGUES VIEIRA; Recorrido: Banco BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Ônus Da Prova, Nulidade Contratual, Cartão De Crédito Consignado, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Recursos Especiais Perícia Grafotécnica Ônus Da Prova Nulidade Contratual Cartão De Crédito Consignado +2 more

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Parties

JACONIAS RODRIGUES VIEIRA

Agravante

Banco BMG S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de perícia grafotécnica gera nulidade da decisão
  2. 2 Se houve práticas abusivas do banco por falta de clareza e transparência na contratação do cartão de crédito consignado
  3. 3 Se o conjunto probatório autoriza a declaração de nulidade contratual e a repetição de indébito ou indenização por dano moral

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque o Tribunal de origem concluiu que a ré comprovou a contratação do cartão de crédito consignado mediante documentos claros (termo de consentimento, faturas, extratos, autorretrato), o autor não comprovou intenção diversa e apresentou alegação de falsidade tardiamente, tornando desnecessária perícia grafotécnica; alterar esse entendimento exigiria revolver o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.