REsp 2169034 - DECISAO

REsp 2169034 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame do material probatório (laudo grafotécnico e perícia complementar) já valorado pelo Tribunal a quo, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo aplicável o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARIA DE FÁTIMA DE PINHO REGO; Recorrido: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito (empréstimo Consignado) / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Contrato De Empréstimo Consignado, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Civil Processual Civil Perícia Grafotécnica Contrato De Empréstimo Consignado Reexame De Prova Honorários Advocatícios Súmula 7

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Parties

MARIA DE FÁTIMA DE PINHO REGO

Recorrente

BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO

Recorrido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

BANCO BMG S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito (empréstimo Consignado) / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de fraude na contratação do empréstimo (assinatura)
  2. 2 valoração e preponderância do laudo pericial oficial
  3. 3 pedido de nova perícia (arts. 469 e 480 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame do material probatório (laudo grafotécnico e perícia complementar) já valorado pelo Tribunal a quo, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo aplicável o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se