AREsp 2609469 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por entender-se que a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica envolve matéria constitucional de competência do STF e que, quanto à pretensa insuficiência probatória, o acórdão recorrido apresentou fundamentos concretos baseados em provas dos autos, de modo que sua reforma exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 07 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: PAULINHO MARQUES DOS SANTOS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Uso De Documento Falso, Reexame De Provas
Processo Penal Crime Contra a Fé Pública Direito Constitucional (menção) Perícia Grafotécnica Ampla Defesa Súmula 7/stj Uso De Documento Falso Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PAULINHO MARQUES DOS SANTOS

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à ampla defesa pela não realização de perícia grafotécnica
  2. 2 inviabilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula n. 07/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por entender-se que a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica envolve matéria constitucional de competência do STF e que, quanto à pretensa insuficiência probatória, o acórdão recorrido apresentou fundamentos concretos baseados em provas dos autos, de modo que sua reforma exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 07 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental