AREsp 2774007 - DECISAO

AREsp 2774007 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque: (i) não houve omissão ou contradição a justificar a nulidade do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) faltou prequestionamento acerca do art. 42, parágrafo único, do CDC, impedindo o conhecimento da matéria; (iii) o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira cumpriu o ônus probatório e que as provas constantes dos autos foram suficientes para confirmar a autenticidade das assinaturas, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, acolher a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEIDA APARECIDA MARCELINO GABRIEL; Apelada: instituição bancária Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Probatório, Tema 1.061/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Perícia Grafotécnica Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame Do Conjunto Probatório Tema 1.061/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEIDA APARECIDA MARCELINO GABRIEL

Agravante

instituição bancária Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão/contradição por ausência de documentos originais na perícia grafotécnica
  3. 3 ônus da prova da autenticidade da assinatura em contrato bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque: (i) não houve omissão ou contradição a justificar a nulidade do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) faltou prequestionamento acerca do art. 42, parágrafo único, do CDC, impedindo o conhecimento da matéria; (iii) o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira cumpriu o ônus probatório e que as provas constantes dos autos foram suficientes para confirmar a autenticidade das assinaturas, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, acolher a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente