RHC 223566 - DECISAO

RHC 223566 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e denegou-se a ordem porque o indeferimento da perícia grafotécnica foi motivado nos termos do art. 400, §1º do CPP, não evidenciando flagrante ilegalidade ou constrangimento; não foi demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; e o habeas corpus é via inadequada para reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: JOÃO MACIEL JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Denunciado: ANDERSON ALVES DE ALMEIDA; Denunciado: MILTON HIGINO DE SOUSA FILHO; Denunciante/vítima: WELLINGTON MARQUES MOREIRA; Instituição/empregador: BANCO DO NORDESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (instância Superior)
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe a ordem.
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus, Indeferimento De Diligências
Direito Penal Processo Penal Perícia Grafotécnica Prova Pericial Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Indeferimento De Diligências

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Parties

JOÃO MACIEL JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

ANDERSON ALVES DE ALMEIDA

Denunciado

MILTON HIGINO DE SOUSA FILHO

Denunciado

WELLINGTON MARQUES MOREIRA

Denunciante/vítima

BANCO DO NORDESTE

Instituição/empregador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (instância Superior)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de perícia grafotécnica
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 competência do habeas corpus para reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e denegou-se a ordem porque o indeferimento da perícia grafotécnica foi motivado nos termos do art. 400, §1º do CPP, não evidenciando flagrante ilegalidade ou constrangimento; não foi demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; e o habeas corpus é via inadequada para reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe a ordem.

Orders

  • Conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Nego a ordem impetrada