HC 1036998 - DECISAO

HC 1036998 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o próprio reeducando, acompanhado de defensor, manifestou em audiência a dispensa da perícia grafotécnica (renúncia sujeita à preclusão), sem comprovação de prejuízo concreto; além disso, havia provas suficientes nos autos (depoimento do coordenador e boletim de ocorrência) para a homologação da falta grave, de modo que não se vislumbrou ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: MAYRON ALLEXIUS BORGES DA SILVA; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Preclusão, Ampla Defesa E Contraditório, Falta Grave, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Perícia Grafotécnica Preclusão Ampla Defesa E Contraditório Falta Grave Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAYRON ALLEXIUS BORGES DA SILVA

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade por supressão de perícia grafotécnica
  2. 2 renúncia/dispensa da prova em audiência e preclusão
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o próprio reeducando, acompanhado de defensor, manifestou em audiência a dispensa da perícia grafotécnica (renúncia sujeita à preclusão), sem comprovação de prejuízo concreto; além disso, havia provas suficientes nos autos (depoimento do coordenador e boletim de ocorrência) para a homologação da falta grave, de modo que não se vislumbrou ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.