AREsp 2887870 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a preclusão quanto à impugnação tardia da integridade dos documentos e sustentou que os laudos periciais anteriores concluíram pela veracidade das assinaturas; essas conclusões envolvem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, de modo que não se admitiu nova perícia ou reforma do julgado de origem.

Parties
Agravante: Luiz Carlos Ciccone; Agravado: Laercio Paladini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Preclusão Consumativa, Contraditório E Ampla Defesa, Falsidade Documental E Ideológica, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Perícia Grafotécnica Preclusão Consumativa Contraditório E Ampla Defesa Falsidade Documental E Ideológica Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Luiz Carlos Ciccone

Agravante

Laercio Paladini

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 369 e 370 do CPC
  2. 2 Necessidade de realização de nova perícia para comprovar falsidade ideológica e documental
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação processual quanto à impugnação da integridade documental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a preclusão quanto à impugnação tardia da integridade dos documentos e sustentou que os laudos periciais anteriores concluíram pela veracidade das assinaturas; essas conclusões envolvem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, de modo que não se admitiu nova perícia ou reforma do julgado de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.