AREsp 2836019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão das instâncias ordinárias, ao autorizar o prosseguimento da instrução para realização de perícia grafotécnica, enquadra-se no exercício do poder instrutório previsto no art. 370 do CPC; a intempestividade parcial da apresentação documental e a manifestação circunstancial da agravada sobre o cumprimento do pedido possessório não configuraram renúncia inequívoca ao pedido condenatório nem justificaram a decretação de preclusão; revisão desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão a...

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ARLINDO FERNANDES JUNIOR; Agravante: CLEIDE PARRILLO FERNANDES; Agravada: ZAFIR CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial E Sobre Prosseguimento Da Instrução Probatória
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Preclusão Temporal, Preclusão Lógica, Ônus Da Prova, Desistência De Pedido, Poder Instrutório Do Juiz, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Perícia Grafotécnica Preclusão Temporal Preclusão Lógica Ônus Da Prova Desistência De Pedido +4 more

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Parties

ESPÓLIO DE ARLINDO FERNANDES JUNIOR

Agravante

CLEIDE PARRILLO FERNANDES

Agravante

ZAFIR CONSTRUTORA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial E Sobre Prosseguimento Da Instrução Probatória

Legal Issues

  1. 1 Violação de normas processuais por permitir perícia após intempestividade documental
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão temporal e lógica
  3. 3 Incidência do ônus da prova quanto à autenticidade das assinaturas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão das instâncias ordinárias, ao autorizar o prosseguimento da instrução para realização de perícia grafotécnica, enquadra-se no exercício do poder instrutório previsto no art. 370 do CPC; a intempestividade parcial da apresentação documental e a manifestação circunstancial da agravada sobre o cumprimento do pedido possessório não configuraram renúncia inequívoca ao pedido condenatório nem justificaram a decretação de preclusão; revisão desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão a...