AREsp 3006714 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas ao Tema/STJ n. 1.061 e à distribuição do ônus da prova não foram devidamente prequestionadas; o indeferimento da perícia grafotécnica não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas documentais e por ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a análise das multas e do alegado dissídio jurisprudencial também demandaria revolvimento fático-probatório ou cotejo analítico não realizado, impeditivos ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOÃO DA CRUZ CARVALHO; Recorrido: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multas Por Embargos De Declaração Protelatórios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Perícia Grafotécnica Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Multas Por Embargos De Declaração Protelatórios Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

JOÃO DA CRUZ CARVALHO

Recorrente

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao Tema/STJ nº 1.061 e à necessidade de perícia grafotécnica
  2. 2 Indeferimento da perícia grafotécnica configura cerceamento de defesa?
  3. 3 Dever de aplicação das multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas ao Tema/STJ n. 1.061 e à distribuição do ônus da prova não foram devidamente prequestionadas; o indeferimento da perícia grafotécnica não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas documentais e por ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a análise das multas e do alegado dissídio jurisprudencial também demandaria revolvimento fático-probatório ou cotejo analítico não realizado, impeditivos ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.