AREsp 3157209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem, com base no acervo probatório documental suficiente, considerou desnecessária a perícia grafotécnica e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LINDAMAR MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Assinatura Digital, Biometria Facial, Contrato Digital, Empréstimo Consignado, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Perícia Grafotécnica Assinatura Digital Biometria Facial Contrato Digital Empréstimo Consignado +2 more

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Parties

LINDAMAR MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia grafotécnica para aferição de autenticidade de assinatura
  2. 2 validade de contratação de empréstimo consignado por meio digital com biometria facial
  3. 3 existência de indícios de fraude na contratação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem, com base no acervo probatório documental suficiente, considerou desnecessária a perícia grafotécnica e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Apelo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem