AREsp 1820679 - DECISAO

AREsp 1820679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamento não impugnado e o acolhimento das pretensões do recorrente exigiria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que a perícia grafotécnica era desnecessária, porquanto o preenchimento posterior dos cheques não afasta sua força executiva (art.16 Lei 7.357/85 e Súmula 387/STF).

Parties
Agravante: SEVERO NETO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Execução De Título Extrajudicial, Cheques, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 387/stf
Direito Processual Civil Direito Cambial Perícia Grafotécnica Execução De Título Extrajudicial Cheques Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 387/stf

Case Brief

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Parties

SEVERO NETO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de perícia grafotécnica para comprovar idoneidade dos cheques (art. 355, I, CPC)
  2. 2 Ônus da prova quanto à inexistência de liquidez e idoneidade dos cheques (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamento não impugnado e o acolhimento das pretensões do recorrente exigiria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que a perícia grafotécnica era desnecessária, porquanto o preenchimento posterior dos cheques não afasta sua força executiva (art.16 Lei 7.357/85 e Súmula 387/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem