RMS 65475 - DECISAO

RMS 65475 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o ato impugnado é decisão judicial passível de recurso adequado e não se demonstrou, de plano, teratologia ou ilegalidade manifesta; além disso, a falsidade da assinatura não é questão incontroversa nos autos e a perícia grafotécnica foi considerada pertinente para apurar fato impeditivo/extintivo do direito à indenização.

Parties
Impetrante/recorrente: MARIA DO ROSÁRIO MARTINS (Outro nome: MARIA DO ROSÁRIO MARTINS SIQUEIRA); Impetrante/recorrente: OUTRO; Recorrida: Metlife - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Teratologia De Decisão Judicial, Falsidade De Assinatura, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais No Mandado De Segurança
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Civil Seguros Perícia Grafotécnica Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Teratologia De Decisão Judicial Falsidade De Assinatura +2 more

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Parties

MARIA DO ROSÁRIO MARTINS (Outro nome: MARIA DO ROSÁRIO MARTINS SIQUEIRA)

Impetrante/recorrente

OUTRO

Impetrante/recorrente

Metlife - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Necessidade de produção de perícia grafotécnica diante de controvérsia sobre a autenticidade da assinatura
  3. 3 Caracterização de teratologia ou ilegalidade da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o ato impugnado é decisão judicial passível de recurso adequado e não se demonstrou, de plano, teratologia ou ilegalidade manifesta; além disso, a falsidade da assinatura não é questão incontroversa nos autos e a perícia grafotécnica foi considerada pertinente para apurar fato impeditivo/extintivo do direito à indenização.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.