AREsp 1904792 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Se, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II) por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).
2. 2 Se é obrigatória a apresentação do contrato original para realização de perícia grafotécnica quando a assinatura for contestada pelo autor.
3. 3 Se houve violação aos arts. 389, II, do CPC/2015 e art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, alegada pela recorrente.

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061) para uniformização sobre o ônus da prova quanto à autenticidade de assinatura em contratos juntados aos autos; em razão da afetação, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial afeto aos recursos repetitivos; remessa dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

• Determino a remessa dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa.
• Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.