AREsp 1895236 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno, interposto por ELI CORREA DELA COLETA, contra decisão monocrática da Presidência desta Corte (fls. 1.716-1.718, e-STJ), que não conheceu do agravo em recurso especial doora insurgente. O apelo extremo, fundamentado naalínea"a"do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 1.572, e-STJ): EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NOS AUTOS. FASE INSTRUTÓRIA JÁ ENCERRADA. AUSÊNCIA DE FATO RELEVANTE. 1- No caso em epígrafe, já houve a produção de prova pericial grafotécnica nos autos da ação rescisória, sendo oportunizada a possibilidade de impugnação ao laudo, tal como foi realizada pelo ora Agravante. 2- A decisão que apreciou a impugnação ao laudo pericial já foi alvo dos recursos pertinentes pelo Réu/Agravante (recurso de agravo interno e recurso especial), e já transitou em julgado.Portanto, resta preclusa a pretensão de produção de nova perícia nos autos da ação rescisória, restando encerrada a fase instrutória da demanda. 3- O Recorrente simplesmente pretende reabrir a fase de instrução processual da ação rescisória, com a realização de uma segunda perícia grafotécnica, simplesmente porque a primeira perícia realizada não atendeu aos seus interesses. 4- O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente apreciada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar, nesta etapa recursal, qualquer fato ou fundamento relevante, capaz de ensejar a modificação do decisum hostilizado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Opostos embargos declaratórios (fls. 1.583-1.586, e-STJ), restaram rejeitados na origem (fls. 1.609-1.620, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 1.628-1.643, e-STJ), oinsurgente aponta violação aos seguintes artigos: (i)489, §1º, IV, e 1.022, II,do CPC/2015, afirmando que o Tribunal a quo não se manifestou sobre quando se encerrou a fase probatória, reaberta pelo relator, após alegações finais, bem como não se pronunciou sobre a indevido reconhecimento dapreclusão do direito de produzir a prova pericial; (ii) 369 e 480 do CPC/2015, por possuiro respaldo legal de requerer a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. No seu entendimento, "ofundamento do acórdão de que a pretensão do recorrente de produção de nova prova, está preclusa, uma vez que na fase de produção de provas, não manifestou nesse sentido, não subsiste, pois, a fase instrutória foi reaberta, e ao deferir a produção da prova requerida por uma das partes, deve também, pelo principio da ampla defesa e docontraditório, na busca da verdade real, deferir a contraprova" (fls. 1.637-1.638, e-STJ); (iii) 1.026, §2º, do CPC/2015, pois "omanejo dos Embargos de Declaração objetivou unicamente prequestionar quanto ao momento em que deu o encerramento da fase instrutória do processo, o que fundamenta o decisum quanto à preclusão temporal da prova requerida, porém, quedou- se inerte o Tribunal de Justiça" (fl. 1.639, e-STJ). Contrarrazões às fls. 1.674-1.686, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 1.693-1.695, e-STJ), negou-se processamento ao reclamo, dando ensejo no agravo de fls. 1.699-1.706, e-STJ, buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Em decisão monocrática (fls. 1.716-1.718, e-STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido por afronta ao princípio da dialeticidade. Daí o presente agravo interno (fls. 1.720-1.730, e-STJ), no qual oagravante sustenta ter infirmado adequadamente todos os termos da decisão de admissibilidade. Sem impugnação (fl. 1.734, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA- DECISÃO MONOCRÁTICADA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTEDEMANDADA. 1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 284/STF, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. Reconsiderada a decisão singular da Presidência. 2.Não há falar em ofensa aosarts. 489 e 1022 do CPC/2015, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunala quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária aosinteresses da parte, tal como na hipótese dos autos. 3. Aconclusãoa que chegou o Tribunal de origem, relativaàdesnecessidade daprodução de nova prova pericial, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4.Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos paraindeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Precedentes. 5.Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 (1026, § 2º, do CPC/15). Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 1.716-1.718, e-STJ, e agravo em recurso especial desprovido. VOTO O agravo interno merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos peloagravante são capazes de infirmar a decisão agravada. 1.Verifica-se que, de fato, orecorrente refutou, nas razões do agravo em recurso especial de fls. 1.699-1.706, e-STJ, a aplicação da Súmula 284/STF, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 desta Corte. Assim, em juízo de retratação, reconsidero a decisão da Presidência de fls. 1.716-1.718, e-STJ, para conhecer do agravo em recurso especial, que passo a julgar. 2.A irresignação não merece prosperar. 2.1.Inicialmente,a apontada violação aos arts.489, §1º, VI,e 1.022, II, do CPC/2015 não se configura. No caso, alegou a parte recorrente que o Tribunal local deixou de se manifestar sobrequando teria se encerrado a fase probatória, reaberta pelo relator, após alegações finais, bem como não se pronunciou sobre a indevido reconhecimento da preclusão do direito de produzir a prova pericial. Verifica-se, no entanto, que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiásdecidiu, de modo fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, consoante se observa dos seguintes trechos(fl. 1.570, e-STJ): De plano, entendo que o decisum não merece reparos, vez que não vislumbro fato relevante a possibilitar a reforma da decisão hostilizada. Sem delongas, vislumbro que o ora Recorrente, simplesmente pretende reabrir a fase de instrução processual da ação rescisória, com a realização de uma segunda perícia grafotécnica, simplesmente porque a primeira perícia realizada não atendeu aos seus interesses. No caso concreto, já houve a produção de prova pericial nos autos da ação rescisória, sendo oportunizada a possibilidade de impugnação ao laudo, tal como foi realizada pelo ora Agravante. A decisão que apreciou a impugnação ao laudo pericial já foi alvo dos recursos pertinentes pelo Réu/Recorrente (recurso de agravo interno e recurso especial), e já transitou em julgado. Portanto, resta preclusa a sua pretensão de produção de nova perícia nos autos da ação rescisória, restando encerrada a fase instrutória da demanda. Por sua vez, no acórdão dos embargos declaratórios, a Corte a quo, complementando as razões do acórdão recorrido, rejeitou referido recurso, nos seguintes termos (fls. 1.613-1.615, e-STJ): No caso em análise, não há falar-se em omissão no acórdão recorrido. O ora Embargante simplesmente repetiu nas razões dos presentes aclaratórios, as mesmas teses já expostas nos embargos de declaração do evento 157 e no agravo interno do evento 165, já apreciados anteriormente por este Relator. Sem delongas, já houve a produção de prova pericial nos autos da ação rescisória, sendo oportunizada a possibilidade de impugnação ao laudo, tal como foi realizada pelo ora Embargante. A decisão que apreciou a impugnação ao laudo já foi alvo dos recursos pertinentes e já transitou em julgado. Portanto, resta preclusa a pretensão de produção de nova perícia nos autos da ação rescisória, restando encerrada a fase instrutória da demanda. Constata-se, da leitura dos arestos objurgados, que a Corte estadual, ao apreciar os recursos interpostos pela parte, dirimiu a controvérsia e decidiu as questões postas à apreciação de forma suficientemente fundamentada, sem omissões, tendo expressamente reconhecido que o insurgentepretendeu reabrir a fase de instrução processual da ação rescisória, com a realização de uma segunda perícia grafotécnica, porque a primeira perícia realizada não atendeu aos seus interesses. Ademais, consignou que a apreciação da impugnação ao laudo pericial já foi alvo dos recursos pertinentes e tendo, inclusive, transitadoem julgado. Não é demais lembrar a orientação desta Corte no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos.(..)3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelorecorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2.2.O insurgente alega violação aos arts.369 e 480 do CPC/2015, por possuir o respaldo legal de requerer a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. No seu entendimento, "o fundamento do acórdão de que a pretensão do recorrente de produção de nova prova, está preclusa, uma vez que na fase de produção de provas, não manifestou nesse sentido, não subsiste, pois, a fase instrutória foi reaberta, e ao deferir a produção da prova requerida por uma das partes, deve também, pelo principio da ampla defesa e do contraditório, na busca da verdade real, deferir a contraprova" (fls. 1.637-1.638, e-STJ) O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela impertinência do requerimento de nova produção da prova pericial, nos seguintes termos(fl. 1.570, e-STJ): De plano, entendo que o decisum não merece reparos, vez que não vislumbro fato relevante a possibilitar a reforma da decisão hostilizada. Sem delongas, vislumbro que o ora Recorrente, simplesmente pretende reabrir a fase de instrução processual da ação rescisória, com a realização de uma segunda perícia grafotécnica, simplesmente porque a primeira perícia realizada não atendeu aos seus interesses. No caso concreto, já houve a produção de prova pericial nos autos da ação rescisória, sendo oportunizada a possibilidade de impugnação ao laudo, tal como foi realizada pelo ora Agravante. A decisão que apreciou a impugnação ao laudo pericial já foi alvo dos recursos pertinentes pelo Réu/Recorrente (recurso de agravo interno e recurso especial), e já transitou em julgado. Portanto, resta preclusa a sua pretensão de produção de nova perícia nos autos da ação rescisória, restando encerrada a fase instrutória da demanda. Nesse contexto,alterar a conclusão a que chegou o órgão julgador, no tocante à desnecessidade de realização de nova perícia,e acolher o inconformismo recursal, no ponto, demandaria o necessário revolvimento dos fatos e das provas dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REVISÃO DE FATOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. ÓBICE SUMULAR. 1. Nas razões do recurso especial a parte ora agravante trouxe à apreciação do STJ suposta ofensa aos arts. 369, 370, 464 e 480 do CPC/15, e 421, 422 e 425 do Código Civil. 2. No seu entender, teria havido cerceamento de defesa, uma vez que, no caso, só haveria cobertura securitária para invalidez total e permanente decorrente de doença, sendo que os fatos necessários ao bom deslinde da causa somente poderiam ser esclarecidos com prova pericial realizada com a participação de todos os litigantes.Requereu ao final de sua peça recursal a reforma do aresto proferido na origem, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para realização de perícia médica judicial. 3. Analisando o aresto objurgado, constata-se que a Corte local concluiu pela desnecessidade de realização de nova prova pericial.Desse modo, hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do CPC/73 (art. 370 do CPC/2015), permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 4. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa e acolher a tese sustentada pela parte recorrente demandaria, inevitavelmente, o reexame de provas, o que atrai o óbice da Súmula 7 desta Corte, impedindo o conhecimento do recurso. (..) 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1208257/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR ENGENHEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESABONEM A AVALIAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. A DETERMINAÇÃO DO VALOR DE UM IMÓVEL NÃO SE RESTRINGE ÀS ÁREAS DE CONHECIMENTO DE ENGENHEIRO, ARQUITETO OU AGRÔNOMO. PRECEDENTES. 1.No caso em concreto, a Corte de origem indeferiu o pedido de realização de nova perícia, mantendo o valor da última avaliação, uma vez que a recorrente não apresentou quaisquer elementos de prova que desabonassem a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, a qual foi corroborada por pareceres técnicos de empresas especializadas no ramo.Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ademais, ressalte-se que a determinação do valor de um imóvel depende principalmente do conhecimento do mercado imobiliário local e das características do bem, matéria que não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo, podendo, via de regra, ser aferida por outros profissionais. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1332564/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016) grifou-se 2.3.Ademais, esta Corte tem firmada a jurisprudência no sentido de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade da produção de outras provas ou pela suficiência das já produzidas. Isso porque, o art. 370 CPC/2015 (art. 130 CPC/73) consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o julgador fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131, 332, 334, I, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ É DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA AFASTAR OS HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. 1.Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. No que tange ao alegado cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, também não ficou caracterizada a violação de literal disposição legal, pois o juiz, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Impossibilidade de majoração dos honorários recursais, na forma do § 11 do art. 85 do NCPC, visto que o aresto recorrido fora publicado na vigência do CPC/1973. 5. Agravo interno a que se dá parcial provimento, tão-somente afastar os honorários advocatícios recursais fixados na decisão ora agravada. (AgInt no AREsp 1116396/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018). Grifou-se 2.4.Por fim, ressalta-se não proceder a apontada ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Com efeito, conforme assentado pela Corte local, os embargos declaratórios apresentados peloora recorrente possuíam caráter manifestamente protelatório, a ensejar a aplicação da penalidade processual prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, in verbis (fl. 1.616, e-STJ): DA MULTA PROCESSUAL As razões expostas no presente recurso, já foram anteriormente declinadas por ocasião da interposição de embargos de declaração e de agravo interno pelo Embargante, o que revela indisfarçada intenção de promover o reexame do julgado, hipótese não prevista na lei processual como autorizadora dos aclaratórios, restando manifesta a tentativa de revisitação da matéria e o caráter protelatório da insurgência, a justificar a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 (1026, § 2º, do CPC/15). Incide, portanto, a Súmula 83/STJ no ponto. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRELIMINARES DE CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC/2015. MANUTENÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. Quanto ao afastamento da multa aplicada com amparo no art.1.026, § 2º, do atual CPC, verifica-se que o Tribunal Estadual já havia analisado e decidido de modo claro e objetivo asquestões que delimitaram a controvérsia, não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração. 5. O mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão, razão pela qual deve ser mantida a multa aplicada em sede de embargos de declaração. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1316325/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO RECLAMO E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. .. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 (1026, § 2º, do CPC/15). Incidência da Súmula 83/STJ. 4.1. O exame da apontada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração, na forma pretendida pela recorrente, demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1113020/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) Ademais, o exame da apontada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração, na forma pretendida pela recorrente, demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Nesse contexto, inviável o afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, nos termos da jurisprudência desta Corte. Portanto, inviável o acolhimento da pretensão recursal. 3.Do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 1.716-1.718, e-STJ, e, de plano, nego provimento ao agravo em recurso especial. É como voto.