AREsp 2491830 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMININSTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇ A. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ARGUMENTOS DO AGRAVANTE QUANTO À ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE POSSIBILITARIA O DEFERIMIENTO E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ACÓRDÃO QUE APENAS ANULOU SENTENÇA EM RELAÇÃO A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA APURAÇÃO CORRETA DOS VALORES DEVIDOS.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REVISÃO DE MATÉRIA E PRODUÇÃO DE PROVA PRECLUSA EM FASE DE CONHECIMENTO DIANTE DA SENTENÇA DE MÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE RAZÃO JURÍDICA PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 10 do CPC e art. 5º, LV, da CRFB, no que concerne à inexistência de preclusão da realização de perícia grafotécnica deferida na liquidação e que concretiza o contraditório e a ampla defesa, devendo ela ser produzida, tendo em vista tratar-se de questão de ordem pública . Foi apresentada a seguinte argumentação: Como é possível se aferir dos autos, no apelo estatal de index nº 3713, foram relatados fatos relevantes e feito referências a petição de index 2538, entre eles a necessidade de realização de prova pericial grafotécnica, o que foi deferida às fls. 2101, idex 2658/2660. Assim, constata-se que inexiste preclusão acerca da realização da perícia grafotécnica deferida no curso da liquidação e que, na verdade, cuida-se de tema prejudicial ao prosseguimento da ação principal, sendo de extrema importância a sua realização pleiteada pela Fazenda Estadual em prol de sua defesa. Desse modo, cabe atentar à cristalina violação ao art. 10 do CPC/15, garantia de contraditório e ampla defesa. Como se sabe, referido dispositivo processual determina que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Sabe-se, ainda, que a moderna concepção do contraditório, em sua dimensão substantiva, preocupa-se com o tratamento isonômico entre as partes. Assim, agrega-se à concepção formal, a necessidade de um contraditório real e efetivo, o qual exige para sua configuração três elementos, quais sejam: i) a ciência quanto à existência do processo e o acesso ao seu conteúdo (publicidade), ii) a possibilidade de se manifestar quantos aos fatos e alegações que pesam contra si ou contra seus direitos e interesses e, por fim, iii) que as razões e argumentos apresentados pelas partes sejam racionalmente considerados na formação da decisão. Nesse sentido, a Constituição assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sob pena de cerceamento de defesa. Sendo assim, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LV da CF/88, bem como ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, deve ser deferida a perícia grafotécnica em prol do Estado, questão de ordem pública, insuscetível de preclusão, consoante equivocadamente entendido pelo acórdão guerreado. (fls. 80-81). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, em relação ao art. 10 do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/8/2022. Ainda, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Por fim, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA