AREsp 2598327 - DECISAO

AREsp 2598327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (suscitando o óbice da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (súmula 7/STJ), além de majorar-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GILDA MOREIRA DE MATOS; Recorrido: BANCO BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Autenticidade De Assinatura, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Perícia Grafotécnica Autenticidade De Assinatura Contrato De Cartão De Crédito Consignado Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

GILDA MOREIRA DE MATOS

Recorrente

BANCO BMG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para comprovar autenticidade de assinatura
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (suscitando o óbice da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (súmula 7/STJ), além de majorar-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual justiça gratuita
  • Publique-se. Intimem-se.