AREsp 2591471 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por MARIA MARGARIDA GOMES SOUZA, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fl. 212, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PARTE NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL INTEMPESTIVO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO RÉU. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL, À UNANIMIDADE. 1. No caso, a tese de inobservância à formalidade legal do contrato, por ser a parte autora analfabeta funcional, não foi ventilada nem na inicial, nem na réplica, após a juntada do contrato pela parte ré, consubstanciando-se em inovação recursal. Não se pode conhecer de argumento novo, deduzido somente em sede recursal por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Recurso não conhecido neste ponto. 2. Para além das considerações expendidas pelo juízo no decisum, cumpre observar que o pedido de instauração de incidente de falsidade documental foi formulado pela autora intempestivamente, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. Se a intenção da autora era supostamente o deferimento da perícia grafotécnica, deveria ter impugnado, de forma oportuna, o contrato anexado pela ré, evitando a preclusão do referido pleito. Precedentes. Preliminar rejeitada. 3. Mérito: Cinge-se a questão à regularidade de descontos, relativos a empréstimo consignado, no benefício previdenciário da autora a qual afirma não haver pactuado a avença, bem como à ocorrência de danos morais indenizáveis e direito à restituição em dobro em virtude dos supostos descontos indevidos. 3.1 No caso, o que se conclui das provas constantes nos autos é que houve a celebração do contrato, sem que estejam presentes indícios de fraude na contratação. Desse modo, as provas coligidas apontam para a legitimidade dos descontos, porquanto oriundos de contrato regularmente firmado entre as partes. 3.2 Por outro lado, não restou caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, destacando-se a constante no inciso II, qual seja, alterar a verdade dos fatos, ficando evidente, tão somente, a improcedência da pretensão inicial. Multa afastada. 4. Recuso não conhecido na parte relativa à tese de analfabetismo funcional da autora e parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé. Decisão Unânime. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 233-240, e-STJ). Nas razões do apelo (fls. 249-257, e-STJ), a parte recorrente aponta violação ao art. 430 do CPC/15, sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a ausência de realização de perícia grafológica/grafotécnica para fins de confirmação da falsidade documental alegada pela ora insurgente, a qual não reconheceu a legitimidade da assinatura contida no instrumento contratual. Contrarrazões às fls. 263-266, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 267-272, e-STJ), negou-se processamento ao recurso. Daí o agravo (fls. 273-281, e-STJ), em que a parte agravante impugna a decisão agravada. Contraminuta às fls. 285-289, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência de cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de prova pericial. In casu, a parte recorrente aponta violação ao art. 430 do CPC/15, e sustenta cerceamento de defesa, ante a ausência de realização de perícia grafológica/grafotécnica para fins de confirmação da falsidade documental alegada pela ora insurgente, a qual não reconheceu a legitimidade da assinatura contida no instrumento contratual. No particular, o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 207-208, e-STJ): "Sustenta a demandante que formalizou, na origem, incidente de falsidade documental a fim de que o juízo a quo constatasse a divergência entre a assinatura constante no contrato acostado pela instituição financeira e aquela contida em seu documento de identificação. O magistrado, entretanto, na sentença, reputou desnecessária a produção da prova pericial sob o fundamento de que "pela mera observação é possível concluir que as assinaturas constantes do instrumento contratual não diferem daquelas presentes nos documentos encartados nos autos, mormente do Registro Geral da autora e da procuração ad judicia acostada". (..) In casu, entendo inocorrente o cerceamento do direito de defesa alegado. Para além das considerações expendidas pelo juízo no decisum, cumpre observar que o pedido de instauração de incidente de falsidade documental foi formulado pela autora intempestivamente. (..) O contrato no qual está contida a assinatura alegadamente falsa foi acostado pela instituição financeira ré junto à peça de defesa (vide ID 15072592). Após, a autora apresentou réplica à Contestação (ID 15072606) e, na citada peça, limitou-se a afirmar que os documentos trazidos aos autos não comprovavam o depósito da quantia contratada. A demandante ainda atravessou nova petição em ID 15072812 e apenas posteriormente, por meio do documento de ID 15072815, pugnou pela instauração do procedimento de incidente de falsidade documental e pela determinação de perícia grafotécnica. O art. 425, VI, do CPC é claro ao anotar que fazem a mesma prova que os originais as reproduções de qualquer documento público ou particular, quando juntadas por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. A apelante deixou transcorrer o prazo disposto no art. 430 do CPC, tornando, portanto, preclusa a possibilidade de questionar a autenticidade do contrato (art. 411, III, CPC)." (grifou-se) Como se vê, o Tribunal de origem, após sopesar todo o acervo fático-probatório carreado aos autos, asseverou que o pedido de instauração de incidente de falsidade documental foi formulado pela autora intempestivamente, afastando a tese de cerceamento de defesa. No particular, rever tais conclusões, no sentido de aferir a ocorrência ou não de preclusão em relação à falsidade documental, na forma como posta no recurso especial, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTE RNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. ÔNUS DA PROVA. CULPA DO AUTOR. FALSIDADE DA ASSINATURA. PRECLUSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (..) 6. No caso concreto, para modificar o entendimento do acórdão em relação ao ônus da prova; à culpa única e exclusiva do recorrente, que deixou de comparecer à coleta de assinatura; e à preclusão quanto à tese de falsidade da assinatura, seria imprescindível nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.038.636/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 28/8/2023.) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA. FALSIDADE DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO EM MESMO GRAU. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça delineou a controvérsia com apoio nos elementos de fato e prova coligidos aos autos. Nesse contexto, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.118.572/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 6/11/2017.) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DOCUMENTAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (..) 3. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, no tocante ao ônus da prova da alegada falsidade de documentos, incide a Súmula 83 do STJ. 4. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a falsidade dos documentos assestados pelos recorrentes, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1355176/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 28/03/2017) (grifou-se) Inafastável, no ponto, o teor da Súmula 7/STJ. 2. Do exposto, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. EMENTA