AREsp 2816118 - DECISAO

AREsp 2816118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida não foi apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: ABIGAIL DE OLIVEIRA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Revelia, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Perícia Grafotécnica Cerceamento De Defesa Revelia Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ABIGAIL DE OLIVEIRA DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria objeto do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 exigência de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida não foi apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial