REsp 2133626 - DECISAO

REsp 2133626 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de necessidade de perícia grafotécnica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, e porque o indeferimento da prova pericial foi motivado com base no art. 400, § 1º, do CPP, diante da suficiência das demais provas (depoimentos testemunhais, documentos e indicativos de modus operandi) que suportaram a condenação no TRF; assim, não se supera o juízo de admissibilidade previsto no regimento interno (art. 255, § 4º, I).

Parties
Recorrente: SILVIO TEIXEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Indeferimento De Provas, Art. 5º Da Lei 7.492/86, Art. 400, § 1º, CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Perícia Grafotécnica Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Indeferimento De Provas Art. 5º Da Lei 7.492/86 +1 more

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Parties

SILVIO TEIXEIRA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia grafotécnica para comprovar autoria
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de necessidade de perícia grafotécnica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, e porque o indeferimento da prova pericial foi motivado com base no art. 400, § 1º, do CPP, diante da suficiência das demais provas (depoimentos testemunhais, documentos e indicativos de modus operandi) que suportaram a condenação no TRF; assim, não se supera o juízo de admissibilidade previsto no regimento interno (art. 255, § 4º, I).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se