AREsp 2774007 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LEIDA APARECIDA MARCELINO GABRIEL contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em apelação nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais. O julgado foi assim ementado (fl. 415): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO DA PARTE AUTORA - IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO - INSUBSISTENTE - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A parte Apelante impugna a perícia grafotécnica realizada sob o argumento de que o perito valeu-se de cópias dos documentos contratuais e não da via original, o que comprometeu o resultado da análise forense. Sem razão, todavia, porquanto o perito coletou vários documentos constantes nos autos (tais como procuração, autorização de desconto e termo de adesão), além do Cédula de Identidade da Autora, bem como procedeu a Termo de Tomada de Grafismo, em duas laudas, coletadas do punho da Autora. II. Do confronto entre a coleta presencial das assinaturas e os documentos com rubricas, protocolados aos autos, deram por resultado a confirmação de que não houve fraude e nem falsificação, tratando-se de assinatura legítima no contrato de adesão. III. Assim, não existe prática de qualquer ato ilícito por parte da instituição bancária Apelada que possa ensejar sua responsabilidade em indenizar, haja vista que há nos autos elementos suficientes para a conclusão da validade do negócio jurídico. Ademais, não tendo a parte Apelante produzido qualquer prova apta a demonstrar a veracidade de suas alegações defensivas, especialmente aquela no sentido de que a contratação e os descontos levados a efeito foram inválidos e fraudulentos, devem ser julgadas improcedentes as pretensões elencadas na exordial de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. IV. Recurso conhecido e desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único, do CDC e 429, II, e 1.022, I, II, do CPC. Alega que houve omissão e contradição no acórdão recorrido ao não considerar a ausência de apresentação dos documentos originais para a perícia grafotécnica. Defende que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido. Aduz que o ônus da prova da autenticidade da assinatura cabe à parte que produziu o documento. Argumenta que a inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ ao deixar de aplicar corretamente a tese firmada no Tema n. 1.061, segunda a qual, compete à instituição financeira o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, quando impugnada pela parte consumidora. Requer o provimento do recurso para que se determine a realização de nova perícia grafotécnica com os documentos originais e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não atende aos requisitos legais, pois aborda questões fáticas e não há ofensa à lei ou artigo de lei, requerendo o não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora pleiteou a declaração de inexistência de débito, a condenação em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, declarando os débitos do contrato existentes e válidos, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da causa. A Corte estadual manteve a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. I - Art. 1.022, I, II, do CPC A recorrente alega que houve omissão e contradição no acórdão recorrido ao não considerar a ausência de apresentação dos documentos originais para a perícia grafotécnica. A Corte estadual concluiu que a perícia realizada com cópias foi suficiente para confirmar a autenticidade das assinaturas, não havendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Veja (fl. 417): Isso porque é insuficiente a alegação da parte Apelante de que é necessário novo trabalho pericial com uso do termo de adesão original, observando-se que o perito coletou vários documentos constantes nos autos (tais como procuração, autorização de desconto e termo de adesão), além do Cédula de Identidade da Autora, bem como procedeu a Termo de Tomada de Grafismo, em duas laudas, coletadas do punho da Autora (f. 226-240). Ou seja, o confronto entre a coleta presencial das assinaturas e os documentos com rubricas, protocolados aos autos, deram por resultado a confirmação de que não houve fraude e nem falsificação, tratando-se de assinatura legítima no contrato de adesão. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Art. 42, parágrafo único, do CDC A insurgência recursal relativa ao dispositivo questionado não ultrapassa o juízo de admissibilidade em razão da falta de prequestionamento da matéria. Considera-se preenchido o requisito do prequestionamento quando o Tribunal de origem se manifesta acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal apontado como violado, sendo desnecessária a menção explícita a seu número (AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). No caso, as questões infraconstitucionais relativas à violação do art. 42, parágrafo único do CDC, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, que não conheceu do recurso na origem; nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema sob a ótica específica dos dispositivos legais apontados como violados. Registre-se ainda que, não tendo o anterior recurso de apelação logrado êxito em ultrapassar o juízo de admissibilidade, não poderia a matéria de mérito suscitada ter sido objeto de exame. A propósito: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.209.753/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgados em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.082.807/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgados em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022; EDcl no AREsp n. 476.152/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 22/4/2014, DJe de 19/5/2014. Além disso, somente eventual rejeição indevida de embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permitiria o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, desde que, no apelo extremo, fosse arguida violação do art. 1.022 do CPC, situação que autorizaria o STJ a reconhecer o vício e, superando a supressão de instância, analisar o pedido, o que no caso não foi observado. Desse modo, inexistindo o debate da matéria na instância antecedente, o recurso especial não comporta conhecimento ante a incidência analógica das Súmulas n. 282 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.110.172/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.989.881/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022. III - Art. 429, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC A recorrente argumenta que a inversão do ônus da prova constitui direito básico do consumidor. Sustenta ainda que caberia à parte que produziu o documento comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.061. No entanto, a Corte estadual concluiu que a assinatura é legítima e não houve indícios de fraude, fundamentando-se na análise dos documentos e na coleta presencial das assinaturas, afastando, assim, a alegação de contratação inválida ou fraudulenta. Ademais, o acórdão registrou que a parte autora não logrou demonstrar a veracidade de suas alegações defensivas, especialmente quanto à suposta inexistência de contratação e à irregularidade dos descontos efetuados. O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do STJ que consigna: a tese firmada no exame do Tema n. 1.061 não impede a comprovação da existência de relação jurídica válida por meios de prova diversa da perícia. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TEMA N. 1.061 DO STJ. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.061/STJ, é no sentido de que: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (REsp 1.846.649/MA, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 9/12/2021). 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 3. No caso, nos moldes da jurisprudência firmada no referido precedente qualificado, as instâncias ordinárias reconheceram que a parte demandada se desincumbiu do ônus probatório, demonstrando fato impeditivo, modificativo e impeditivo do direito da parte autora, comprovando a existência da relação jurídica válida por meios de prova diversos da perícia, além do proveito econômico obtido pela consumidora, sem indícios de fraude, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem, para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, implicaria proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.443.165/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Caso, pois, de negativa de provimento do recurso especial ante a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. V - Divergência jurisprudencial A recorrente sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ, especialmente no que se refere ao Tema n. 1.061 do STJ, que trata da autenticidade da assinatura em contratos bancários. Contudo, no tocante ao apontado dissídio, ressalte-se que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. VI - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial . Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA