AREsp 3034316 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por aplicação da Súmula n.13/STJ e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (faltou cotejo analítico e prequestionamento), além de inexistir identidade jurídica e similitude fática entre os acórdãos apontados; em consequência majoram-se os...

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Parties
Agravante: HILDA KRAN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Advocacia Predatória, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 13/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prova Pericial Perícia Grafotécnica Advocacia Predatória Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

HILDA KRAN DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia grafotécnica para comprovação de assinatura impugnada
  2. 2 dissídio jurisprudencial invocado com base no art. 105, III, alínea "c" da CF/88
  3. 3 aplicação da Súmula n. 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por aplicação da Súmula n.13/STJ e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (faltou cotejo analítico e prequestionamento), além de inexistir identidade jurídica e similitude fática entre os acórdãos apontados; em consequência majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial