AREsp 2720088 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a reapreciação da metodologia da perícia grafotécnica ou da necessidade de apresentação do original exigiria reexame do conjunto fático-probatório consolidado pelo laudo e acolhido no acórdão, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a Resolução BACEN nº 4.474/2016...

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Parties
Recorrente/agravante: VALDIR LOPES MARTIN; Embargada/parte Contrária: Brasilina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Documentos Digitalizados, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Suficiência Técnica Do Laudo Pericial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Perícia Grafotécnica Documentos Digitalizados Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Suficiência Técnica Do Laudo Pericial

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Parties

VALDIR LOPES MARTIN

Recorrente/agravante

Brasilina

Embargada/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de prova pericial realizada em cópia digitalizada
  2. 2 Possibilidade de perícia grafotécnica sem o original do documento
  3. 3 Alcance da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a reapreciação da metodologia da perícia grafotécnica ou da necessidade de apresentação do original exigiria reexame do conjunto fático-probatório consolidado pelo laudo e acolhido no acórdão, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a Resolução BACEN nº 4.474/2016 admite o uso de cópias digitalizadas quando bem preservadas e o perito judicial concluiu pela suficiência técnica do laudo, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, decidir pela desnecessidade de nova perícia.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1%, observada a gratuidade de justiça e a condição do art. 98, §3º do CPC.