AREsp 2859363 - DECISAO

AREsp 2859363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise do conjunto probatório, que a prova documental era suficiente para demonstrar a regularidade da contratação e que a parte autora, devidamente intimada, não manifestou interesse na produção da perícia grafotécnica, acarretando preclusão; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: herdeiros do autor; Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais (empréstimo Consignado) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Da Presidência Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Grafotécnica, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Do Mérito, Preclusão Do Direito À Prova, Suficiência Da Prova Documental, Dano Moral, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Perícia Grafotécnica Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Julgamento Antecipado Do Mérito +6 more

Case Brief

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Parties

herdeiros do autor

Agravante

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais (empréstimo Consignado) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Da Presidência Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial (perícia grafotécnica)
  2. 2 distribuição do ônus da prova e alcance da inversão do ônus (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 preclusão do direito à prova por omissão da parte intimada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise do conjunto probatório, que a prova documental era suficiente para demonstrar a regularidade da contratação e que a parte autora, devidamente intimada, não manifestou interesse na produção da perícia grafotécnica, acarretando preclusão; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade dessa obrigação em caso de...